O direito de laje é uma questão relevante no cenário do direito imobiliário, especialmente em áreas urbanas onde a ocupação do solo é intensa e os espaços são limitados.
Com a formalização desse instituto pela Lei 13.465/2017, ficou mais claro como as construções sobrepostas, comuns em diversas comunidades, podem ser regularizadas e garantir a segurança jurídica para os proprietários envolvidos.
Neste artigo, vamos explorar o que é o direito de laje, como regularizá-lo, quem tem direito a essa propriedade e as situações que podem levar à sua extinção.
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O que é direito de laje?
O direito de laje é uma forma de propriedade que permite que uma pessoa construa em cima de um imóvel já existente, ou seja, na “laje” de outra edificação. Esse direito foi introduzido pela Lei 13.465/2017, visando regularizar situações comuns em áreas urbanas, especialmente em comunidades onde construções sobrepostas são comuns.
Com o direito de laje, o proprietário da construção original mantém a posse do imóvel no solo, enquanto a pessoa que construiu na laje tem a propriedade da sua edificação de forma independente. Ambos os proprietários têm direitos e deveres separados, e cada construção pode ser vendida ou transferida de forma autônoma, sem que um dependa do outro.
Essa solução legal é importante para garantir segurança jurídica em relação a essas propriedades e facilitar a regularização de imóveis construídos em áreas urbanas mais densas.
Como regularizar o direito de laje?
Para regularizar o direito de laje, é necessário seguir alguns passos, todos dentro da legalidade para garantir que a construção seja devidamente reconhecida e registrada. O primeiro passo é procurar a prefeitura da cidade onde o imóvel está localizado, já que cada município pode ter suas próprias regras e procedimentos para regularização. Geralmente, será preciso obter uma autorização para a construção ou regularização da laje, além de verificar se o imóvel está de acordo com o Plano Diretor e outras normas de uso do solo.
Após essa etapa, é necessário fazer o registro do direito de laje no cartório de registro de imóveis. Para isso, será necessário apresentar a documentação completa do imóvel, incluindo a escritura e as certidões que comprovem que a laje está apta para ser regularizada. Esse registro formaliza a separação entre o imóvel original e a nova construção feita na laje, permitindo que ambos tenham registros e matrículas independentes.
É importante contar com a ajuda de um advogado especializado em direito imobiliário durante esse processo, para garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos e evitar problemas futuros. Regularizar o direito de laje traz segurança jurídica tanto para o proprietário da laje quanto para o dono do imóvel original.
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Quem tem o direito de laje?
O direito de laje é concedido à pessoa que construiu uma edificação sobre outra já existente, ou seja, na “laje” de um imóvel principal. Esse direito é estabelecido de forma legal e permite que o proprietário da construção superior tenha uma propriedade independente da edificação original.
A pessoa que tem o direito de laje precisa regularizar essa situação junto ao cartório de registro de imóveis, para que sua construção seja reconhecida legalmente como uma unidade autônoma, com matrícula própria. É importante destacar que, apesar de existir uma separação jurídica entre a edificação superior e a original, ambas continuam sendo partes do mesmo terreno, e devem seguir as normas urbanísticas estabelecidas pelo município.
Em resumo, o direito de laje pode ser obtido por quem construiu na laje de um imóvel existente, desde que siga os trâmites legais para regularizar essa propriedade.
Como se extingue o direito de laje?
O direito de laje pode ser extinto em algumas situações, sempre seguindo critérios legais. Uma das formas de extinção ocorre quando o proprietário da laje ou do imóvel original decide incorporar as duas propriedades novamente, ou seja, unificar os registros e matrículas no cartório, de modo que o imóvel volta a ser uma única unidade.
Outra forma de extinção é quando ocorre a demolição da edificação, seja por decisão judicial, problemas estruturais, ou outros motivos que impossibilitem a continuidade da construção. Além disso, o direito de laje também pode ser extinto caso haja acordo entre as partes envolvidas, como no caso de venda ou transferência da propriedade.
Por fim, se o direito de laje não for devidamente regularizado ou se houver descumprimento de obrigações legais, como normas de construção ou pagamento de tributos, pode ocorrer a perda desse direito por determinação judicial.
Em todas essas situações, é importante contar com o auxílio de um advogado especializado para garantir que a extinção do direito seja feita de forma correta e segura.
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