A legislação regulamenta uma série de questões nas leis trabalhistas como também nas relações de quem trabalha por contrato de tempo determinado.
Mas você sabe quais são os direitos de quem trabalha por contrato? No texto a seguir, você entenderá quais são.
O que é contrato de trabalho por prazo determinado?
O contrato de trabalho por prazo determinado é um tipo de acordo entre empregador e empregado em que as partes estabelecem um período específico para a prestação de serviços. Ou seja, é um contrato com início e fim previamente definidos, diferente do contrato por prazo indeterminado, que não tem uma data de término estipulada.
No Brasil, o quem trabalha por contrato tem um prazo determinado está previsto na legislação trabalhista, especialmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Quem trabalha por contrato tem direito a décimo terceiro?
Sim, no Brasil, quem trabalha por contrato e com carteira assinada têm direito ao décimo terceiro salário, também conhecido como 13º salário. Esse direito está previsto na legislação trabalhista brasileira, mais especificamente na Lei nº 4.090/1962 e no Decreto nº 57.155/1965, além de ser regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O décimo terceiro salário consiste em uma gratificação anual paga ao trabalhador, correspondente a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço no ano correspondente. Em outras palavras, o valor do décimo terceiro é calculado dividindo o salário integral do trabalhador por 12 e multiplicando pelo número de meses trabalhados no ano.
Esse benefício é garantido a todos os trabalhadores que tenham trabalhado, pelo menos, 15 dias durante o ano e é pago em duas parcelas: a primeira, até o dia 30 de novembro, e a segunda, até o dia 20 de dezembro.
Quais de quem trabalha por contrato com tempo determinado?
Os direitos de quem trabalha por contrato com tempo determinado no Brasil estão estabelecidos na legislação trabalhista, principalmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em normas complementares. Aqui estão alguns dos principais direitos desses trabalhadores:
- Salário: O trabalhador tem direito a receber um salário proporcional às horas trabalhadas ou ao período contratado.
- Férias: Após cada período de 12 meses de trabalho, o trabalhador tem direito a férias proporcionais, ou seja, calculadas de acordo com o tempo de serviço.
- FGTS: O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito do trabalhador com contrato por tempo determinado, com depósitos mensais feitos pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador.
- 13º salário: Trabalhadores com contrato por tempo determinado também têm direito ao décimo terceiro salário, que é pago de forma proporcional ao período trabalhado no ano.
- Aviso prévio: Em caso de rescisão do contrato, o empregador deve conceder um aviso prévio ao trabalhador, com antecedência proporcional ao tempo de serviço.
- Benefícios: Dependendo do contrato e da categoria profissional, o trabalhador pode ter direito a benefícios como vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde, entre outros.
- Segurança e saúde: O empregador é responsável por garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, cumprindo as normas de segurança e fornecendo equipamentos de proteção quando necessário.
- Rescisão: Em caso de término do contrato, o trabalhador tem direito a receber as verbas rescisórias devidas, como saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa do FGTS (se for o caso), entre outros direitos.
É importante ressaltar que esses direitos podem variar dependendo do tipo de contrato por tempo determinado (por exemplo, contrato de experiência, contrato de temporada, contrato por obra ou serviço específico) e da legislação específica para cada situação.
É sempre recomendável consultar um advogado especializado em direito do trabalho para esclarecer dúvidas e garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas. Quer falar com um especialista em Direito trabalhista? Clique aqui e fale com um profissional.
